Direitos do utilizador
Os utilizadores poderão exercer determinados direitos, a respeito dos seus Dados, processados pelo Proprietário.
Em especial, os utilizadores possuem os direitos a fazer o seguinte:
- Retirar o seu consentimento em qualquer momento. Os utilizadores possuem o direito de retirar o seu consentimento nos casos em que tenham dado o seu consentimento prévio para o processamento dos seus Dados Pessoais.
- Objetar o processamento dos seus Dados. Os utilizadores possuem o direito de objetar o processamento dos seus Dados se o processamento for executado sobre outra base jurídica que não a do seu consentimento. São fornecidos detalhes adicionais na seção específica abaixo.
- Aceder aos seus Dados. Os utilizadores possuem o direito de saber se os seus Dados estão a ser processados pelo Proprietário, de obter revelações sobre determinados aspectos do seu processamento e de conseguir uma cópia dos Dados que estiverem a ser processados.
- Verificar e pedir retificação. Os utilizadores possuem o direito de verificar a exatidão dos seus Dados e de pedir que os mesmos sejam atualizados ou corrigidos.
- Restringir o processamento dos seus Dados. Os utilizadores possuem o direito de, sob determinadas circunstâncias, restringir o processamento dos seus Dados para qualquer outra finalidade que não seja a do armazenamento dos mesmos.
- Ter os seus Dados Pessoais apagados ou retirados de outra maneira. Os utilizadores possuem o direito de, sob determinadas circunstâncias, exigir a eliminação dos seus Dados pessoais do Proprietário.
- Receber os seus Dados e ter os mesmos transferidos para outro controlador. Os utilizadores possuem o direito de receber os seus Dados num formato estruturado, utilizado de forma comum e apto a ser lido por máquinas e, se for viável tecnicamente, fazer com que os mesmos sejam transmitidos para outro controlador sem nenhum impedimento. Esta determinação aplica-se condicionada a que os Dados sejam processados por meios automatizados e que o processamento esteja baseado no consentimento do Utilizador, num contrato em que o Utilizador seja uma das partes, ou por obrigações pré-contratuais do mesmo acordo.
- Registar uma reclamação. Os utilizadores possuem o direito de apresentar reclamação perante a sua Autoridade de Proteção de Dados competente.
Detalhes sobre o direito de objeção de processamento
Nos casos em que os Dados Pessoais forem processados por um interesse público, no exercício de uma autorização oficial, na qual o Proprietário estiver investido, ou para finalidades dos interesses legítimos perseguidos pelo Proprietário, os utilizadores poderão objetar tal processamento através do fornecimento de um motivo relacionado com a sua situação, em especial para justificar a objeção.
Os utilizadores devem saber, entretanto, que caso os seus Dados Pessoais sejam processados para finalidades de marketing direto, eles podem objetar tal processamento em qualquer momento, sem fornecer nenhuma justificação. Os utilizadores podem consultar as secções respectivas deste documento.
Como exercer estes direitos
Quaisquer pedidos para exercer os direitos dos utilizadores podem ser direcionados ao Proprietário através dos dados para contacto fornecidos neste documento. Estes pedidos podem ser exercidos sem nenhum custo e serão atendidos pelo Proprietário com a maior brevidade possível e em todos os casos em prazo inferior a um mês.